Informações

01. Doméstica

É aquela(e) empregada(o) que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial desta (Art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/72).

A característica mais importante, é o fato de não trabalhar a doméstica em atividade lucrativa. Se passou a trabalhar na empresa da família, é empregada urbana, com direito a FGTS e seguro desemprego.

Quem é considerado Empregado Doméstico? Cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeira, caseiro (se a atividade da propriedade rural não for lucrativa).


02. Doméstica / Diarista

Esta matéria não é prevista claramente em lei, mas a Justiça Trabalhista têm firmado um entendimento em suas decisões.

Para que seja configurado o vínculo de emprego, são necessários os seguintes requisitos: pessoalidade (somente ela presta o serviço), onerosidade (recebe pela execução do mesmo), continuidade (o serviço prestado por ela ocorre de forma contínua) e subordinação (você dirige a prestação do serviço), além da prestação dos serviços no âmbito de sua residência. Em geral, no caso das diaristas, todos estão presentes COM EXCEÇÃO da continuidade.

A grande maioria das decisões na justiça, o entendimento é de que até duas vezes por semana, não há continuidade. Mas a partir de três vezes sim, contudo, isso não impede que a empregada entre com uma ação e tenha reconhecido o vínculo.

Sugerimos que, independentemente do número dias por semana que a empregada trabalhe, sua Carteira seja assinada e o INSS recolhido.

03. Valor do Serviço

A taxa do serviço prestado é de R$ 700,00 – podendo ser dividido em 12 parcelas sem juros de R$ 58,33.

 
Endereço: BRASÍLIA - DF

E-mail: agenciaeleeladf@gmail.com

Telefone: (61) 99374-2655 / 98124-2442
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